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Lei nº 13.999 de 18/05/2020

A Lei Nº 13.999 de 18/05/2020 cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. Esse financimento tem Abrangência às Empresas ME e EPP com faturamento de até R$ 4.800.000,00, com base na receita bruta auferida no exercício de 2019. 

Essa Linha de Crédito funcionará da seguinte forma:

  • Empresas com mais de 1 (um) ano de funcionamento: Limite de empréstimo de até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019
  • Empresas com menos de 1 (um) ano de funcionamento: Limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social, ou até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Quanto a sua destinação, os recursos recebidos servirão ao financiamento da atividade empresarial podendo ser aplicado nas suas diversas dimensões como:Investimentos e Capital de giro, sendo vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Obrigações a serem cumpridas pelas empresas quando ao PRONAMPE: Preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

 

Taxa de Juros e Prazos:

Taxa Anual Máxima = SELIC + 1,25% ao ano. 

Observação:  SELIC está 3% ao ano. Posição em junho.

Prazo 36 Meses para pagamento.